Decreto-Lei n.º 22-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola
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Aplicação da flexibilização de pagamentos
Adesão - esclarecimento
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Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03
Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades.
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Ofício-circulado n.º 15823/2021, de 18/03
Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos - R.ª Oc. 15818.
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ICS2 – Sistema de Controlo de Importações 2 / Import Control System 2 (ICS2)
Implementação em produção – 15 de março de 2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 01055/18.7BEBRG
IRC - Menos Valias -Tributação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 841/2019-T de 2020-09-14
IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos
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