Portaria N.º 118/2022
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 273/10.0BELRS - CT
IVA; presunção de transmissibilidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 745/2020, de 2021-09-27
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos.