Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A, de 23 de março
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, N.º de Processo: 00246/09.6BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; mais valias; nulidade por omissão de pronúncia; procuração irrevogável; transmissão material da propriedade ou das respetivas responsabilidades; défice instrutório.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 590/2020-T de 2022-03-09
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não remunerados à sociedade-mãe) – Variação patrimonial positiva – Tributação autónoma – RFAI – DLRR