Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2021, N.º de Processo: 01220/09.8BEBRG-2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA, Ónus de Recorrente em Matéria de Apreciação da Prova, Ónus da Prova, Erro Quanto ao Facto Tributário.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 161/2020-T de 2021-06-04
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas).
Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17