Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Presidência Da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
Presidência Do Conselho De Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decreto do Presidente da República n.º 60/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23
Presidência Da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23
Assembleia Da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 0675/09.5BECTB 0586/17
Empresa municipal - contrato programa - IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 699/2019-T, de 2020-08-17
IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC.
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