Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR
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Acórdão (extrato) n.º 653/2023, de 23 de novembro
Tribunal Constitucional
Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2023, N.º de Processo: 0969/12.2BESNT
IRS - crédito de imposto por dupla tributação internacional 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 214/2021-T de 2022-04-07
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais
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