Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-05-2022, N.º de Processo: 0736/18.0BELRS
IRC; obrigações declarativas; insolvência
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 587/2021-T de 2022-07-26
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação.