Novidades legislativas, diplomas e acórdãos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 02-12-2020, n.º de processo: 0194/17.6BEALM
IRC; derrama; zona franca da Madeira
Mais informaçãoCAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 49/2020-T, de 2020-10-12
IRS - valor do pedido; regime simplificado; desportista; observador de árbitros.
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