Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24-02-2021
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020
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Declaração de Retificação n.º 3/2021/A, de 24-02-2021
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 8504/15.4BCLSB
IVA; Operações intermediação; Reverse charge
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 733/2019-T, de 2020-05-29
IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária