Processo: 2022001153 - IV n.º 23678 com despacho concordante de 2022.12.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
Assunto: Acordo de gestão centralizada de tesouraria
Processo: 2022000856 – IV n.º 23405, com despacho concordante de 2022.07.18 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: 1.º, n.º 1 CIS/27.1 TGIS
Assunto: TRESPASSE – VALOR TRIBUTÁVEL
2022000980 - IVE n.º 23539, com despacho concordante de 2022.08.11, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 1.º, n.º 1 CIS/27.1 TGIS
Assunto: TRESPASSE – SUBARRENDAMENTO
Foi atualizada a FAQ 37 para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico das aplicações em ouro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 029/13.9BELRS
Impugnação judicial; IVA; pedido; reembolso; caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 533/2020-T de 2022-01-03
IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação.