Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Mais informação aqui

Portal das Finanças
Migração para o CAE revisão 4
Mais informação aqui

Ofício-circulado n.º 16 042/2025
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de março.
Mais informação aqui

CNC – Divulgada orientação técnica n.º 1 para o setor público
Orientação técnica n.º 1 - Reconhecimento dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) celebrados entre os municípios e a ERedes, S.A. (ex-EDP Distribuição, S.A.)
Mais informação aqui

Segurança Social 
Guia Prático – Estatuto dos Profissionais da Cultura (atualização)
Mais informação aqui

Segurança Social 
Guia Prático - Entidades Contratantes (atualização)
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 27-11-2024, n.º de processo: 099/24.4BALSB
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 204/2024-T, de 2024-09-26 -IRC.
OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de agosto de 2020. Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21.º n.º 1, 3 e 10 do EBF.
Mais informação aqui