Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A - Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 23-02-2022, N.º de Processo: 027/03.0BTPRT
Recurso por Oposição de Acórdãos; Tributação pelo Lucro Consolidado; IRC; Inconstitucionalidade; Violação; Princípio da Proporcionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 205/2022-T de 2022-07-26
IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.