Circular n.º 1/2024, de 20/01
Tabelas de retenção – Continente
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Processo: n.º 25 161, com despacho de 2023-10-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 73.º - Definições e âmbito de aplicação
Assunto: Neutralidade Fiscal - operação de cisão-dissolução, consubstanciada no destaque de quatro ramos de atividade para com eles constituir quatro novas sociedades.
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Processo: n.º 21 623, com despacho de 2023-11-14, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 31.º-A - Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes.
Assunto: Alteração do período de vida útil - Transição do SNC para as IFRS.
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Processo: n.º 25 033, com despacho de 2023-11-16, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Assistência jurídica no Brasil para defesa dos interesses e garantia do recebimento do rendimento associado a operação de alienação de uma participação localizada no Brasil- Retenção na fonte.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, n.º de processo: 1676/05.8 BELSB
IRC; provisão para créditos de cobrança duvidosa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 23/2023-T, de 2023-02-14
IRS - Cláusula geral antiabuso - artigo 38.º da LGT; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.
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