Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025, de 24 de junho
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).
Mais informação aqui

Instituto da Segurança Social – Trabalhadores Independentes - Entrega da Declaração Trimestral fora de prazo
A Declaração Trimestral pode ser entregue após o período declarativo estabelecido, desde que seja feita até ao último dia do mês anterior antes do próximo período declarativo.
Mais informação aqui

Processo: 27239, com despacho de 2025-06-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP de descendente fora do território português - Lei Mais Habitação 
Mais informação aqui

Processo: 28362, com despacho de 2025-06-06, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo 
Artigo/Verba: Art.88º - Incidência objectiva 
Assunto: Receção de produtos classificados pelos códigos pautais 2710 19 48 00 e 2710 19 43 90 por destinatário certificado 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 630/08.2BELRS
IRS; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS; PROVA
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 37/2024-T, de 2024-11-18
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.
Mais informação aqui