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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, N.º de Processo: 167/17.9BCLSB
IRC; custos; fundamentação a posteriori
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 707/2019-T, de 2020-03-09
IVA – Construção civil - Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral.