Processo: 24957, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Tributação da transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil – casas móveis e modulares
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Processo: 24956, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações
Assunto: Regras de localização - Organismo Público - Montagem de stand - Feiras e exposições 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-10-2023, N.º de Processo: 0164/22.2BALSB
Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis – artigo 64.º CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 216/2021-T de 2022-02-24
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.
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Acórdão do TJUE, Processo C 532/22, de 16 de novembro de 2023 - Westside Unicat
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 53.° — Prestações relativas ao acesso a manifestações recreativas — Lugar das prestações de serviços — Difusão de sessões de vídeo interativas em streaming — Disponibilização de um local e do material necessário à captura em vídeo de espetáculos, bem como realização de um acompanhamento com vista à apresentação de espetáculos de qualidade
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