Lei n.º 59/2026
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
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Segurança Social: Extrato de contribuições do Seguro Social Voluntário já pode ser consultado online
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1124/2025-T de 2026-05-15
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 00606/14.0BEPRT 
IRC - fundamentação; isenção artº 53º EBF associação empregadora; princípio atração cat. B versus cat. F
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