Declaração de Retificação n.º 28/2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
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Declaração de Retificação n.º 12/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A, de 19 de agosto, «1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 19 de agosto de 2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 09-12-2020, n.º de processo: 036/20.5BALSB
Recurso para uniformização de jurisprudência; pressupostos de admissibilidade; CIVA; cálculo pro rata; mesma questão fundamental de direito
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 235/2020-T, de 2020-10-20
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos.
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