Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.
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Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-10-2021, n.º de processo: 01545/06.4BCLSB
IRC; fusão de sociedades; transmissibilidade de prejuízo fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 279/2021-T, de 2022-03-18
IRS – Dupla tributação internacional – Crédito de imposto – Meios de prova.
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