Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 220/08.0BELLE - CT
IRS; honorários; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 318/2020-T de 2020-11-12
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.
Acórdão do TJUE, Processo C 582/20, 24 de fevereiro de 2022 - Suzlon Wind Energy Portugal
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.° e 168.° – Direito a dedução – Recusa – Fraude fiscal – Administração das provas – Suspensão da apreciação de uma reclamação administrativa apresentada contra um aviso de liquidação que nega o direito à dedução, enquanto se aguarda o resultado de um processo penal – Autonomia processual dos Estados‑Membros – Princípio da neutralidade fiscal – Direito a uma boa administração – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia