Despacho n.º 1017-A/2024, de 25 de janeiro 
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-12-2023, n.º de processo: 02440/11.0BEPRT
IRC; dividendos; retenção na fonte; isenção; juros indemnizatórios; pedido de revisão.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 649/2022-T, de 2023-08-01
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA.
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