Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2021, N.º de Processo: 21/04.4BECTB    
IRS; convenção para evitar a dupla tributação; anulação parcial
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 153/2022-T de 2022-11-24
IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas.
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