Ofício-circulado n.º 15868/2021, de 23/11
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2021, N.º de Processo: 00693/05.2BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 164/2020-T de 2020-12-03
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