Boletim Informativo da AT #11
julho/setembro 2021
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Acórdão (extrato) n.º 731/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Acórdão (extrato) n.º 756/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 24-02-2021, N.º de Processo: 084/19.8BALSB
IVA; dedução; cálculo pro rata; locação financeira
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 470/2020-T de 2021-04-02
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos.
Acórdão do TJUE, Processos C‑80/20, 21 de outubro de 2021 - Wilo Salmson France
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.º a 171.º e artigo 178.º, alínea a) – Direito a dedução do IVA – Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do reembolso – Posse de uma fatura – Diretiva 2008/9/CE – Indeferimento do pedido de reembolso – "Estorno” da fatura pelo fornecedor – Emissão de nova fatura – Novo pedido de reembolso – Indeferimento
Acórdão do TJUE, Processos C‑396/20, 21 de outubro de 2021 - CHEP Equipment Pooling
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso – Diretiva 2008/9/CE – Artigo 20.°, n.º 1 – Pedido de informações adicionais pelo Estado‑Membro de reembolso – Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais – Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas – Princípio da boa administração – Princípio da neutralidade do IVA – Prazo de caducidade – Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo