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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 744/11.1BELRA
IVA; faturas; requisitos; dedução; ónus da prova; demonstração da situação material; autoridade do caso julgado.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 858/2021-T de 2022-07-02
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia