Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-01-2022, N.º de Processo: 9687/16.1BCLSB
IRC; retenção na fonte; entidade não residente; estabelecimento estável
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 255/2022-T, de 2023-06-23
IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”.
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