Despacho n.º 9123/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série II de 2020-09-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
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Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2020
Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:
- as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, e demais entidades da economia social, passam a vigorar até 30 de setembro de 2021;
- define-se que a distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas de apoio extraordinário à liquidez;
- as entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas de apoio extraordinário à liquidez, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 8260/14.3BCLSB
IVA / RITI; aquisição de veículos automóveis
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 691/2019-T de 2020-03-18
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível