Portaria n.º 139-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 1410/14.1BELRS
IRC; contrato de trabalho desportivo; pagamentos a não residentes sujeitos a regime fiscal privilegiado; indispensabilidade dos custos; ónus da prova; ónus de alegação; falta de alegação de factos essenciais
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 401/2020-T de 2021-05-12
IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova.