Novidades
Notícias técnicas - 26 de agosto de 2021
26 Agosto 2021
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos.


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 09-12-2020, n.º de processo: 075/20.6BALSB
IRS; mais-valias; não residente.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 676/2019-T, de 2020-02-20
IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração.
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