Novidades legislativas, diplomas e acórdãos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 09-12-2020, n.º de processo: 075/20.6BALSBIRS; mais-valias; não residente.
Mais informaçãoCAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 676/2019-T, de 2020-02-20IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração.
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