Lei n.º 7/2021, de 26-02-2021
Assembleia da República
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
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Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25-02-2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25-02-2021
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25-02-2021
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02
Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.
Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de fevereiro de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que aprova a versão final do Programa Internacionalizar 2030. Este instrumento, que estabelece as prioridades para a internacionalização da economia portuguesa, traça como principais objetivos o fomento das exportações de bens e serviços; o aumento do número de exportadores; a diversificação de mercados de exportação; o aumento do volume de investimento direto estrangeiro; e o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro e do valor acrescentado nacional.
- Foi aprovada a resolução que autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola, conforme estabelecido aquando da assinatura, em setembro de 2018, do aditamento à Convenção.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 1559/05.1BELSB
IRC
Tributação pelo método de equivalência patrimonial
Sociedades associadas ou participadas
Artigo 18.º n.º 7 (hoje n.º 8) do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 747/2019-T de 2020-06-23
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel
Acórdão do TJUE, Processo C‑604/19, 25 de fevereiro de 2021 - Gmina Wrocław (Conversion du droit d’usufruit)
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) – Artigo 9.°, n.° 1 – Artigo 13.°, n.° 1 – Artigo 14.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a) – Conceito de "entrega de bens” – Conversão por força da lei do direito de usufruto vitalício num bem imóvel em direito de propriedade – Município que cobra as taxas de conversão – Conceito de "indemnização” – Conceito de "sujeito passivo agindo nessa qualidade” – Exceção – Organismos de direito público que desenvolvem atividades ou operações na qualidade de autoridades públicas