Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
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Despacho n.º 25/2025-XXIV, da SEAF, de 25/02
Prorrogação do prazo para verificação e validação de faturas
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Processo: 27584, com despacho de 2025-02-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.36º - Prazo de emissão e formalidades das faturas
Assunto: Autofacturação - n.º 11 do artigo 36.º do CIVA
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Processo: 27549, com despacho de 2025-02-21, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.14º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Assunto: Blocos de cimento colocados a bordo de embarcações de pesca
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Processo: 27790, com despacho de 2025-02-12, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça
Artigo/Verba: Art.5º - Estabelecimento estável
Assunto: Consultas de psicologia on line a partir de Portugal - Existência de estabelecimento estável na Suíça
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 27-11-2024, N.º de Processo: 0150/23.5BALSB
IVA; sujeito passivo; método pro rata; locação financeira
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 85/2024-T, de 2024-09-27 
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa.
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