Portaria n.º 19-A/2021 - Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
DAC2/CRS – Novo Schema CRS 2.0
Novo Schema CRS 2.0, em vigor a partir do dia 1 de fevereiro de 2021
Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 15/01/2020, do Sr. SubdiretorGeral, Dr. A. Brigas Afonso
Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho
Artigo: 29.º
Assunto: Reembolso do ISV.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 7537/14.2BCLSB
Nulidade da sentença; IRS; Métodos Indiretos; Ónus De Prova
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 637/2019-T, de 2020-07-31
IVA – regularizações – resolução bancária.