Boletim Informativo da AT #12
Outubro/dezembro 2021
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SS - Guia Prático Entidades Contratantes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 856/06.3BESNT- CT
IRC; perdas em existências; suporte documental; ónus probatório; indispensabilidade.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 519/2020, de 2021-09-16
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral.