Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 02214/05.8BEPRT
Tributação pelo lucro consolidado; IRC; inconstitucionalidade; violação; princípio da proporcionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 207/2022-T de 2022-10-02
IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT).