Lei n.º 36/2023
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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Ofício-Circulado n.º 15961/2023, de 24/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2023.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-06-2022, N.º de Processo: 00375/12.9BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação julgamento de facto; mais valias;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 448/2022-T, de 2023-03-28
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade.
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