Decreto-Lei n.º 48-A/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
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Despacho n.º SEAF 74/2024 - XXIV
Prazos de entrega de várias obrigações declarativas com data-limite de 22 de julho de 2024, prorrogados até 25 de julho de 2024
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Processo: 22922, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Enquadramento dos rendimentos provenientes da imputação aos sócios do resultado da liquidação de uma sociedade não residente - Regime dos Residentes Não Habituais
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Processo: 26314, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Programa Mais Habitação - Alienação de terreno rústico considerado como terreno destinado à construção pelo PDM
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Processo: 26225, com despacho de 2024-06-12, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Art. 3.º, n.º 3 do D.L. n.º 21/2007 - caráter de habitualidade
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Processo: 25680, com despacho de 2024-03-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Taxa de IVA - "água de coco 100% natural"
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Processo: 26165, com despacho de 2024-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.12º - Renúncia à isenção
Assunto: Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis – artigo 12.º CIVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-04-2024, N.º de Processo: 01835/07.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; sociedade gestora de participações sociais; oferta pública de aquisição
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 351/2022-T de 2022-12-27
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.
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