Portaria n.º 172/2024/1, de 26 de junho
Ambiente e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Processo: 25879, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação 
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.22 - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.
Assunto: Aluguer de contentores para transportar resíduos - Verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: 26145, com despacho de 2024-05-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Fundos de investimento
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Processo: 25912, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Elaboração de perfis genómicos em amostras de origem humana ou veterinária
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Processo: 26162, com despacho de 2024-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Reabilitação urbana
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22-02-2024, N.º de Processo: 00234/21.4BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; reverse charge; deficit instrutório
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 414/2023-T, de 2024-02-22
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial.
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