Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.
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Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
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Portal das Finanças
Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG/Pilar 2)
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Processo: 23486, com despacho de 2026-05-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento na Construção - Despesas com Projetos de Engenharia - Arquitetura
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Processo: 29877, com despacho de 2026-05-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência 
Assunto: Indemnização por acidente de trabalho atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. 
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Processo: 25152, com despacho de 2026-05-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.16º - Residência 
Assunto: Residência de funcionário permanente da União Europeia a exercer funções em Portugal - alienação de imóvel na Bélgica
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1003/2024-T, de 2025-03-14
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/05/2026, N.º do Processo 0538/23.1BEVIS.SA1
Parque eólico; Valor patrimonial tributário; Aerogeradores.
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