Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
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Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05
Prorrogação dos prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22 - período de tributação de 2021) e respetivo pagamento, bem como da aceitação de faturas em PDF.
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CNC - Questões frequentes - Setor Público
Foi divulgada a FAQ 49 para o setor público, relativa ao reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a despesas com transferências de capital, ou seja, para investimentos que não os da própria entidade (entidades intermediárias).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, n.º de processo: 627/09.5BELRS
IVA; qualificação jurídica; contrato de locação; renúncia à isenção; direito à dedução; princípio da neutralidade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 568/2020-T, de 2021-09-08
IRS - Inimpugnabilidade autónoma da segunda liquidação resultante da revogação parcial, em reclamação graciosa, da primitiva liquidação.
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