Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 24/2021
Presidência do Conselho De Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021
Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0494/13.4BEAVR
IRC; imposto de jogos; obrigações acessórias
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 11/2020-T de 2020-11-06
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.
Acórdão do TJUE, Processo C‑907/19, 25 de março de 2021 – Q-GmbH (Assurance de risques spéciaux)
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Operações de seguro e prestações de serviços relacionadas com essas operações, efetuadas por corretores e intermediários de seguros — Prestação efetuada por uma seguradora e composta por diferentes serviços — Qualificação de prestação única