Ofício-circulado n.º 20 269/2024, de 24/03 
Declaração modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2024.
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Ofício-circulado n.º 16 003/2024, de 25/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2024
Foi aprovado um conjunto de diplomas, na generalidade, que constam da pasta de transição deixada ao novo executivo, e que constituem reformas fundamentais para que seja efetuado o 5.º pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entre os quais:
- Proposta de lei que cria incentivos fiscais com vista ao desenvolvimento do mercado de capitais e à promoção da capitalização das empresas não financeiras.
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Processo: n.º 24 983, com despacho de 2023-11-14, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 48.º - Reinvestimento dos valores de realização
Assunto: Contrato de locação financeira imobiliária - Reinvestimento parcial
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Processo: n.º 25 769, com despacho de 2024-02-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de faturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.
Assunto: Estabelecimento de tipo hoteleiro
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Processo: n.º 26 004, com despacho de 2024-03-19, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Lei Geral Tributária
Artigo/Verba: Art.º 68.º - Informações vinculativas
Assunto: CDT Hong Kong/Residentes não habituais.
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Processo: n.º 25 663, com despacho de 2023-12-27, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Lei Geral Tributária
Artigo/Verba: Art.º 68.º - Informações vinculativas
Assunto: Pooling de paletes
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-02-2024, n.º de processo: 01179/11.1BESNT
IVA; taxa reduzida; verba 2.27; imóvel destinado à habitação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 347/2022-T, de 2023-06-14
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios.
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