Processo: 26773, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.14º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
Assunto: Prestação de serviço de intermediação
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Processo: 24985, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto.
Assunto: Taxa reduzida em apoio judiciário. Verba 2.11 da Lista I
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Processo: 26175, com despacho de 2024-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA. Empreitadas de reabilitação urbana
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Processo: 24980, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: Transporte interno de mercadorias por não residente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-10-2024, N.º de Processo: 0390/17.6BELRS
Decreto-Lei n.º 20/90; Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa; reembolso IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 161/2024-T, de 2024-09-25
IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS
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