Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-23
Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.
Mais informação aqui
Mais informação aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-07-2020, n.º de processo: 0227/13.5BEPDL 0225/18
IVA; Valor tributário; Subvenção; Programa poseima; Direito comunitário; Questão prejudicial; Reenvio prejudicial.
Mais informação aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 895/2019-T, de 2020-06-29
IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT
Mais informação aqui
Acórdão do TJUE, Processo C 720/18 e C 721/18, 22 de outubro de 2020 – Ferrari
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12.°, n.° 1 — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Artigo 13.° — Prova da utilização "no que respeita a alguns dos produtos ou serviços” — Marca que designa um modelo de veículo automóvel cuja produção foi cessada — Utilização da marca para peças sobresselentes e para os serviços relativos a esse modelo — Utilização da marca para automóveis usados — Artigo 351.° TFUE — Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça — Proteção recíproca de patentes, desenhos, modelos e marcas.
Mais informação aqui