Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 53/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 33/10.9BELRS- CT
IRS; Mais-Valias; Declaração; Presunção De Veracidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 122/2020-T de 2020-09-25
IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas.