Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Ofício-circulado n.º 30250/2022, de 24/10
IVA – Silvicultura – transmissão de madeira com ou sem transformação.
Ofício-circulado n.º 15922/2022, de 21/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2022
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-12-2021, N.º de Processo: 0804/18.8BEPRT
IRC; impugnação judicial; regime especial de tributação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 838/2021-T de 2022-05-29
IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Diretiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça.