Inspeção Tributária e Aduaneira
Intensifica controlo das obrigações de faturação.
Mais informação

Ofício-circulado n.º 15 912/2022, de 13/09
COVID-19. Franquia de direitos/Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020.
Mais informação

Ofício-circulado n.º 15 914/2022, de 19/09
Regime de trânsito - Adesão da Ucrânia à convenção de trânsito comum.
Mais informação
 
Consulta de declarações aduaneiras de importação de remessas de baixo valor por parte de importadores
Informam-se os importadores que se encontra disponível a nova funcionalidade de consulta de declarações aduaneiras de importação de remessas de baixo valor apresentadas no STADA Importação RBV, no Portal das Finanças, na opção «Declarações Aduaneiras».
Mais informação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-11-2021, n.º de processo: 01260/11.7BEPRT
IRS; Mais-valias; transmissão da propriedade plena; nua-propriedade; Aplicação da lei no tempo; Expropriação por utilidade pública; aquisição originária.
Mais informação

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 457/2021-T, de 2022-01-06
IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.
Mais informação

Acórdão do TJUE, Processo C 538/20, 22 de setembro de 2022
Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações
Mais informação