Portaria n.º 288-A/2023, de 25 de setembro
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Processo: n.º 23 614, por despacho de 2023-03-06, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 7.º
Assunto: Facto gerador e exigibilidade – vales.
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Processo: n.º 23 639, por despacho de 2023-05-25, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º alínea 7).
Assunto: Prestação de serviços de apoio domiciliário - IPSS
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Processo: n.º 23 887, por despacho de 2023-04-28, da diretora de serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 16.º
Assunto: Valor Tributável nas operações internas – Decreto-lei n.º 221/85 – Agências de Viagens
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Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, de 13 de agosto de 2023
Adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1 606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 21-09-2022, n.º de processo: 0687/17.5BEBRG
Reinvestimento mais-valias; HPP; artigo 10.º, n.º 5, alíneas a), b) e c), do CIRS.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 12/2021-T, de 2022-03-14
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.
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