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Notícias técnicas - 27 de abril de 2022
27 Abril 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 01074/05.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; Prescrição; Impugnação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 407/2020-T de 2021-03-08
Rendimentos da categoria G; artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS; encargos com a valorização dos bens; documentos comprovativos.
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