Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 00274/11.1BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; Custos; 42º do CIRC; Faturas Insuficientes; Capacidade Contributiva; Tributação Autónoma.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 638/2021-T de 2022-07-30
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária.