Especificações técnicas relativas ao código de barras bidimensional (código QR) - artigo 5.º da Portaria n.º 195/2020, de 13/08Mais informações
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2020, N.º de Processo: 00078/14.0BUPRT
Métodos indiciários, impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria coletável, IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 525/2019-T de 2020-03-16
IRC - Método do justo valor; Aplicação do n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC